A rescisão contratual é uma das maiores demandas no Direito Trabalhista brasileiro. Muitos trabalhadores buscam informações sobre o tema, principalmente em relação aos cálculos das verbas rescisórias e à legalidade da demissão. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o assunto, com base na legislação vigente e no posicionamento atual do Judiciário.
Tipos de Rescisão Contratual
Existem diferentes modalidades de rescisão contratual, cada uma com direitos e obrigações específicos:
- Demissão sem justa causa: O empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Nesse caso, o empregado tem direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do FGTS depositado e outros benefícios previstos na Lei nº 8.036/1990, que regula o FGTS.
- Demissão por justa causa: Ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como improbidade, insubordinação ou abandono de emprego. O empregador precisa comprovar a falta grave, e, caso contrário, a demissão pode ser revertida judicialmente. O trabalhador perde alguns direitos, como aviso prévio e multa do FGTS.
- Rescisão por acordo: Introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma consensual. O trabalhador tem direito à metade do aviso prévio indenizado, à multa de 20% sobre o FGTS e à movimentação de até 80% do saldo do FGTS. O acordo deve ser formalizado e seguir as condições estipuladas pela legislação para garantir sua validade.
- Pedido de demissão: Quando o trabalhador decide encerrar o contrato. Nessa situação, ele não tem direito à multa do FGTS nem ao saque do saldo depositado.
- Rescisão indireta: O trabalhador solicita o fim do contrato devido a falta grave cometida pelo empregador, como atraso recorrente de salários ou situações que tornem inviável a manutenção do vínculo empregatício (artigo 483 da CLT).
Como São Calculadas as Verbas Rescisórias?
O cálculo das verbas rescisórias varia conforme o tipo de rescisão. Os principais itens que devem ser considerados são:
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da demissão.
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, conforme aplicação da lei.
- 13º salário proporcional: frações do ano trabalhado.
- Férias vencidas e proporcionais: acrescidas de 1/3.
- Multa do FGTS: 40% ou 20%, dependendo do caso.
A falta de pagamento correto ou dentro do prazo legal (10 dias após o término do contrato) pode gerar direito à indenização por atraso, conforme o artigo 477 da CLT e entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dúvidas Frequentes Após a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista trouxe novas possibilidades, mas também gerou muitas dúvidas:
- Demissão consensual: O trabalhador pode se sentir prejudicado ao abrir mão de parte dos direitos. Nesse caso, a análise de um advogado é fundamental para assegurar que o acordo seja vantajoso.
- Justa causa: O empregador precisa comprovar a falta grave com documentação robusta e provas consistentes, como testemunhas ou registros. Caso contrário, a demissão pode ser revertida na Justiça do Trabalho.
Jurisprudência Atual
Os tribunais têm reforçado a necessidade de documentação adequada e cumprimento rigoroso das normas legais. Em decisão recente, o TST condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve o pagamento de suas verbas rescisórias atrasado, entendendo que tal situação lhe causou constrangimento e prejuízo financeiro significativo.
Como Proceder se Suas Verbas Não Foram Pagas Corretamente?
Caso você identifique erros ou atrasos no pagamento de suas verbas rescisórias, é importante buscar orientação jurídica. O Escritório Maldonado e Souza pode:
- Analisar seu caso com base na documentação disponível.
- Realizar o cálculo correto das verbas devidas.
- Propor uma ação judicial, se necessário, para garantir seus direitos.
Se você enfrenta problemas relacionados à rescisão contratual ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, entre em contato com o Escritório Maldonado e Souza. Nossa equipe especializada está pronta para auxiliá-lo a garantir seus direitos.
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